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Gestão Condominial

Condomínios são responsáveis por entrega de intimação judicial

Volta Redonda – Síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento configura o ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. Porteiros e responsáveis pelo edifício podem, inclusive, ser condenados a pagar indenização ao condômino.

Em 2015, o CPC (Código de Processo Civil) sofreu alterações, muitas delas, pertinentes ao ambiente condominial. A alteração sobre a responsabilidade do condomínio relacionada à entrega de correspondência surgiu para reparar evasão dos citados judicialmente. Por isso, o 4º parágrafo do artigo 248 do novo CPC ressalta: “será válida a entrega do mandado [de citação] feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

A diretora da ACJ Condomínios, Vanisi Ferreira, explica que, para ser resguardar, o condomínio deve possuir um livro de registro de recebimento de documentos em que conste o nome do destinatário, a data e a hora de entrega.

-É preciso que todas as anotações sobre tentativas de entrega sejam protocoladas neste documento. Esta é uma das formas de o responsável pelo condomínio comprovar que houve a procura pelo destinatário por parte do porteiro ou do síndico – destacou a advogada Vanisi Ferreira.

A síndica do Residencial Aquarela, localizada no Aterrado, Ana Paula Chiareli, comenta sobre a importância do treinamento da equipe de colaboradores sobre a entrega de documentos com AR (aviso de recebimento). O condomínio possui 148 unidades.

– Desde o meu primeiro mandato oriento zeladores e porteiros sobre o cuidado que devem ter com correspondências especiais, que devem ser assinadas acusando o recebimento como notificações judiciais, da receita federal, cartão de banco ou encomendas. Sabemos que o morador têm prazos a serem cumpridos. Por isso, este tipo de correspondência não é distribuída nos escaninhos de cada apartamento. Elas ficam arquivadas no livro de correspondência, o morador é comunicado sobre a entrega e pega diretamente na portaria – destacou.

Fonte: Diário do Vale