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Conselho busca incentivar lei de habitação social

Cau/RJ destinará parte do orçamento anual para promover ações que discutam aplicação da regra

Erros estruturais no telhado, pouca ventilação e ausência de luz necessária são problemas encontrados em diversas moradias brasileiras. A precariedade dessas habitações é explicada, muitas vezes, pela falta de orientação de um profissional especializado. No entanto, o que pouca gente sabe é que existe uma lei que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção da casa. Para ajudar no cumprimento dessa legislação, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do país vão destinar 2% de seus recursos para ações que promovam a aplicação da regra. Os valores não foram informados.

A Lei da Assistência Técnica (Lei 11.888/2008) entrou em vigor em 2009. Os números são irrisórios. Desde a implementação das novas regras, apenas 122 municípios (apenas 2,2% do total) em 16 estados e no Distrito Federal foram diretamente beneficiados e receberam repasses do governo federal, num montante de menos de R$ 27,9 milhões. O último contrato assinado para transferência de verbas destinadas a atender à lei foi em 2010.

A falta de conhecimento do grande público sobre os direitos ao uso do serviço e o baixo número de profissionais qualificados são alguns dos empecilhos para o cumprimento da lei. Também há ausência de programas públicos de assistência técnica e falta de repasse de verbas pelo Ministério das Cidades.

O CAU/RJ tem estimulado discussões sobre o tema em seminários e oficinas. “O que estamos destinando para essas ações é um valor quase simbólico. Nós criamos uma comissão de assistência técnica temporária, com o caráter de discutir essa gratuidade e transformar o projeto em realidade. Há poucos recursos e pouca informação nos municípios do Rio sobre essa lei”, explica o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Jeferson Salazar.

Segundo ele, falta a definição do órgão responsável pela aplicação da verba no Rio. “Nós não temos um órgão que preste esse tipo de serviço. O que temos é o Projeto de Lei 642/2017, que prevê assistência técnica gratuita aqui no Rio, para oferecer consultas e projetos. O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Marielle Franco”, diz.

Em nota, o Ministério das Cidades informou que disponibilizou, em anos anteriores, recursos vindos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para apoiar a implementação da Lei da Assistência Técnica. Contudo, para 2018, não há previsão de disponibilidade orçamentária para novos processos seletivos. Porém, com a criação do Programa Cartão Reforma, o governo federal prevê a destinação de recursos para assistência técnica.