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Direito imobiliário: confira 5 dicas antes de assinar o contrato de imóvel na planta

A advogada Cintia Lima esclarece as dúvidas sobre quem vai fazer uma compra de um imóvel na planta.

A câmara aprova projeto que regulamenta desistência de imóvel na planta, em caso de distrato, o consumidor deverá receber o valor de volta, porém pagará multa de até 25%.

A advogada Cintia Lima, do escritório Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica atua na área do direito imobiliário na assessoria em transações imobiliárias, na elaboração de todo o instrumental jurídico que envolver as operações de compra, venda, promessa de compra e venda, permuta, dação em pagamento, constituição de garantias, construção, empreitada, locação, arrendamento, parceria, assim como transferências de imóveis, sejam eles decorrentes de atos societários ou não, fala sobre o assunto e dá algumas dicas para o consumidor antes de assinar o contrato de imóvel na planta:

Dicas:

Exija ser atendido por um corretor de imóveis com registo no CRECI, ele tem responsabilidade perante você e o vendedor;

Verifique se há registro da incorporadora em cartório de imóveis e as demais aprovações do projeto junto a prefeitura inclusive;

Peça uma cópia do contrato social da incorporadora e pesquise junto ao PROCON se existe reclamações contra ela;

Não aceite de jeito nenhum pagar taxa com título de assessoria, essa cobrança é proibida;

Não aceite cláusulas que estipulem prazo de tolerância para entrega de imóvel, isso pode prejudica você.

O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Mais sobre a advogada Cintia Lima:

Cintia Lima é advogada, sócia e coordenadora da área trabalhista do Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Possui 8 anos de experiência na área trabalhista defendendo e prestando consultoria para empresas e pessoas físicas.

Fonte: Segs – Portal Nacional